Controle interno nas parcerias com organizações sociais da saúde no estado de Goiás: uma revisão bibliográfica acerca dos contratos de gestão e termos de colaboração (2023-2025)
Palavras-chave:
Administração Pública, Contratos de Gestão, Controle Interno, Organizações Sociais da Saúde, Prestação de ContasResumo
O presente estudo pretende analisar o papel do controle interno nas parcerias firmadas entre o Estado de Goiás e as Organizações Sociais da Saúde (OSS) no contexto da descentralização das políticas públicas de saúde no Brasil. Essas parcerias, formalizadas por meio de contratos de gestão e termos de colaboração, inserem-se no modelo de Administração Pública gerencial, exigindo mecanismos eficazes de monitoramento e fiscalização devido ao envolvimento de recursos públicos e à prestação de serviços essenciais. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e na análise da legislação aplicável ao terceiro setor e às OSS. Os resultados indicam que o controle interno constitui um instrumento estratégico para a verificação da regularidade financeira, documental e normativa, além de contribuir para a prevenção de irregularidades e avaliação do cumprimento de metas. Conclui-se que o fortalecimento dos mecanismos de controle é fundamental para assegurar a transparência, a eficiência e a accountability na gestão das unidades de saúde operadas por OSS no Estado de Goiás.
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